Artigo 5.º — Condições de acesso

Podem aceder à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional e reúnam as condições estabelecidas na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na atual redação, e não estejam em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo 9.º