Art.º 6 · Aviso n.º 6441/2018 — Procedimento de atribuição

1 -A atribuição de habitações municipais em regime de arrendamento apoiado é efetuada pela Câmara Municipal, preferencialmente, mediante concurso por inscrição, nos termos legais e do presente Regulamento.
2 -O concurso por inscrição tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, pela Câmara Municipal para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos em listagem própria, estejam melhor classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito.
3 -A Câmara Municipal pode optar por um dos outros tipos de procedimentos legalmente previstos, designadamente o concurso por sorteio ou o concurso por classificação, em função de critérios de ponderação para hierarquização estabelecidos para o efeito pela Câmara Municipal do Bombarral.
4 -Excecionalmente, a Câmara Municipal poderá atribuir habitações em regime de arrendamento apoiado sem aplicação das regras do regime concursal, quando as mesmas se mostrem incompatíveis com a natureza da situação, a indivíduos e/ou agregados familiares que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)De necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente decorrentes de desastres naturais e calamidades;
2. b)De vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica.
5 -Incluem-se em situação de vulnerabilidade e emergência social os indivíduos e/ou agregados familiares:
1. a)Cujo rendimento "per capita" seja inferior a 70 % do Indexante aos Apoios Sociais;
2. b)Com pessoas idosas ou com deficiência com grau de dependência e sem meios familiares ou institucionais adequados a quem recorrer;
3. c)Com menores em situação de perigo físico ou moral (menores em risco social).
6 -Nos casos previstos nos números anteriores, as condições de adequação e de utilização das habitações serão definidas pelo Município em função da situação de necessidade habitacional que determinou a respetiva atribuição.

Artigo 6.º — Procedimento de atribuição

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