O presente Regulamento estabelece os critérios e as condições para o reconhecimento de benefícios fiscais no âmbito da Taxa da Derrama Municipal, dando cumprimento ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º do RFALEI.
O presente Regulamento estabelece os critérios e as condições para o reconhecimento de benefícios fiscais no âmbito da Taxa da Derrama Municipal, dando cumprimento ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º do RFALEI.