- 1 -O presente regulamento tem como objetivo criar incentivos à criação de novas Pequenas e Médias Empresas (PMEs) e de postos de trabalho, definindo as condições para o reconhecimento de isenções relativamente à Derrama, ao abrigo dos poderes tributários conferidos pela alínea d) do artigo 15.º do RFALEI.
- 2 -Os apoios previstos no presente Regulamento não prejudicam quaisquer outros com eles compatíveis.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 28/03/2023