Artigo 5.º — Benefício

Vigente desde: 28/03/2023

1 -O benefício fiscal contemplado no presente Regulamento respeita à taxa de Derrama Municipal.
2 -Os benefícios relativos à redução do valor das taxas e de outras receitas municipais, encontram-se previstos no Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras receitas do Município de Sintra, sem prejuízo da previsão constante de outros regulamentos municipais.
3 -O benefício fiscal contemplado no presente regulamento não prejudica a atribuição de apoios não financeiros.