Artigo 8.º — Integração de lacunas e interpretação

Vigente desde: 28/03/2023

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, regem as disposições legais aplicáveis.
2 -As dúvidas suscitadas na interpretação deste regulamento e a resolução de casos omissos são decididos por despacho do Presidente da Câmara.