- 1 -A aplicação de coima e da sanção acessória a que se refere o artigo 22.º é da competência da Câmara Municipal de Lagoa.
- 2 -As receitas provenientes da aplicação das coimas reverterão para a Câmara Municipal.
Artigo 24.º — Competência para aplicação da coima e sanção acessória
Vigente desde: 15/05/2018