As competências conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas na Presidente da Câmara e subdelegadas por esta em qualquer vereador.
Artigo 25.º — Delegação e subdelegação de competências
Vigente desde: 15/05/2018
As competências conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas na Presidente da Câmara e subdelegadas por esta em qualquer vereador.