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Artigo 3.º — Gestão das Instalações

Vigente desde: 15/05/2018
  1. 1 -Os Campos elencados no ponto 1 do artigo anterior são pertença da Câmara Municipal de Lagoa, cabendo a esta a gestão dos mesmos.
  2. 2 -São atribuições da entidade gestora:
    1. a)Administrar e gerir os Campos Municipais;
    2. b)Fazer cumprir todas as normas em vigor relativamente à utilização das instalações desportivas e equipamentos desportivos abertos ao público;
    3. c)Tomar todas as medidas necessárias ao bom funcionamento e melhor aproveitamento dos mesmos;
    4. d)Receber, analisar e decidir sobre todos os pedidos de cedências das instalações;
    5. e)Admitir, ao longo do ano, novos utentes regulares, tendo em conta a lista de espera e o aproveitamento da capacidade instalada;
    6. f)Procurar dinamizar a instalação desportiva, colocando-a ao serviço da comunidade e servindo o bem comum.
  3. 3 -A Câmara Municipal de Lagoa pode delegar a gestão dos Campos Municipais em entidades e/ou clubes mediante o acordo firmado entre as partes. Sempre que tal aconteça, a entidade cessionária assume o papel de entidade gestora, assumindo as atribuições da entidade gestora elencadas no ponto anterior.
  4. 4 -Em caso de delegação de gestão, a propriedade da instalação continua a ser da autarquia, devendo esta ser consultada nas seguintes ocasiões:
    1. a)Definição dos calendários de ocupação;
    2. b)Ocorrências/incidentes decorrentes do uso;
    3. c)Sugestão para melhoria das instalações;
    4. d)Agendamento de vistorias conjuntas trimestrais às instalações;
    5. e)Medidas regulamentares específicas;
  5. 5 -A Câmara Municipal de Lagoa nomeará um responsável técnico para cada instalação desportiva, estando o seu nome, habilitação e contacto afixado em local visível da instalação.
  6. 6 -Cada instalação deve ter o plano de segurança e medidas de autoproteção devidamente afixados em cumprimentos com a lei vigente.
  7. 7 -Em cada instalação devem ser implementadas medidas que visem a promoção das acessibilidades para praticantes e público com necessidades especiais.
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