Art.º 17 · Aviso n.º 6448/2004 (2.ª série) - AP — Taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e recolha de viaturas

1 -No âmbito da aplicação do presente Regulamento, são devidas as seguintes taxas:
1. a)Bloqueamento:
  1. I)Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nos dois números seguintes - 15 euros;
  2. II)Veículos ligeiros - 30 euros;
  3. III)Veículos pesados - 60 euros.
2. b)Remoção:
  Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas duas categorias seguintes:
  1. I)Veículos estacionados até 10 km de distância, desde o local da remoção até ao local do depósito da viatura - 30 euros;
  2. II)Por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 km - 0,80 euros;
    Veículos ligeiros:
  3. I)Veículos estacionados até 10 km de distância, desde o local da remoção até ao local do depósito da viatura - 60 euros;
  4. II)Por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 km - 1 euro;
    Veículos pesados:
  5. I)Veículos estacionados até 10 km de distância, desde o local da remoção até ao local do depósito da viatura - 120 euros;
  6. II)Por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 km - 2 euros;
3. c)Depósito do veículo por cada período de vinte e quatro horas, ou parte deste período, se ele não chegar a completar-se:
  1. I)Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nos dois números seguintes - 5 euros;
  2. II)Veículos ligeiros - 10 euros;
  3. III)Veículos pesados - 20 euros.
2 -Se, por qualquer motivo, não for possível proceder à remoção subsequente do veículo, ou se esta se tornar desnecessária por entretanto ele ter sido entregue a pessoa portadora do respectivo documento de identificação, é devida a taxa de bloqueamento, salvo se o veículo que vai proceder à remoção tiver chegado ao local, caso em que é devida a taxa de remoção, ainda que esta operação se não inicie.
3 -Havendo lugar ao bloqueamento, remoção e depósito do veículo, são aplicáveis apenas as taxas correspondentes à remoção e depósito, em acumulação.
4 -O pagamento das taxas que forem devidas - bloqueamento, remoção e depósito - é obrigatoriamente feito no momento da entrega do veículo.
5 -O produto das taxas reverte integralmente para a entidade que tiver procedido ao bloqueamento, remoção e depósito do veículo.
6 -As despesas efectuadas com o bloqueamento, a remoção e o depósito do veículo são suportadas pela entidade referida no número anterior.

Artigo 17.º — Taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e recolha de viaturas