Aprova o Código de Conduta do Município da Batalha
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Câmara Municipal da Batalha, no seu relacionamento com terceiros.
No exercício das suas funções, os eleitos locais devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os eleitos locais se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os eleitos locais que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação e aos titulares de cargos dirigentes do Município da Batalha.
Devem ser adotados Códigos de Conduta pelos serviços municipalizados e pelas empresas locais.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Câmara Municipal.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Registo de Ofertas de Bens Materiais ou Serviços de Valor Estimado Superior a 150 euros*
(artigos 6.º e 7.º, n.º 1, do Código de Conduta)
1 - Nome do aceitante da oferta:
(ver documento original)
2 - Descrição do bem oferecido**:
(ver documento original)
3 - Nome do artista e título (caso se trate de uma obra de autor):
(ver documento original)
4 - Material:
(ver documento original)
7 - Identificação da entidade/pessoa ofertante:
(ver documento original)
8 - Circunstâncias que determinaram a aceitação da oferta:
(ver documento original)
9 - Data da entrega do bem:
(ver documento original)
12 - Observações:
(ver documento original)
* As ofertas de bens materiais e serviços são as recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função.
** Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao registo.
ANEXO II
Registo de Ofertas Dirigidas ao Município
(artigo 7.º, n.º 5, do Código de Conduta)
1 - Nome do aceitante da oferta:
(ver documento original)
2 - Descrição do bem oferecido**:
(ver documento original)
3 - Nome do artista e título (caso se trate de uma obra de autor):
(ver documento original)
4 - Material:
(ver documento original)
7 - Identificação da entidade/pessoa ofertante:
(ver documento original)
8 - Circunstâncias que determinaram a aceitação da oferta:
(ver documento original)
9 - Data da entrega do bem:
(ver documento original)
12 - Observações:
(ver documento original)
ANEXO III
Declaração de compromisso relativa a incompatibilidades, impedimentos e escusa
Câmara Municipal da Batalha
Plano de Prevenção de Gestão de Riscos, incluindo os Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Declaração de compromisso relativa a incompatibilidades, impedimentos e escusa
(ver documento original)
Nome: ___
Residência: ___
BI/CC___
(ver documento original)
Categoria: ___
Funções: ___
Unidade orgânica: ___
(ver documento original)
Declara ter conhecimento das incompatibilidades ou impedimentos previstos na Lei, designadamente:
. Na Constituição da República Portuguesa;
. No Código do Procedimento Administrativo (CPA) (artigos 69.º a 76.º);
. Na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 19.º a 24.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação);
. No Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado.
E que pedirá dispensa de intervir em procedimentos quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou da retidão da sua conduta, designadamente nas situações constantes do artigo 73.º do CPA.
Mais declara que, caso se venha a encontrar em situação de incompatibilidade, impedimento ou escusa, dela dará imediato conhecimento ao respetivo superior hierárquico ou ao presidente do órgão ou júri de que faça parte.
(ver documento original)
___
___
___
___.
___, ___ de ___ de 20___
Assinatura
___
313113821