- 1 -Disponibilizados os resultados, os selecionados serão notificados individualmente via email ou para as moradas indicadas nos processos de candidatura.
- 2 -[...]
- 3 -A entrega do talhão é formalizada através da assinatura de um Acordo de Utilização e do pagamento do valor anual da cedência, conforme previsto no artigo 5 do presente normativo.
Artigo 8.º — Procedimento de atribuição de talhão
Vigente desde: 08/04/2019