- 1 -Salvo motivo de força maior devidamente comprovada, os utilizadores que venham a desistir ou a rescindir do acordo de cedência findo o pagamento da taxa devida não serão reembolsados do valor da taxa liquidada.
- 2 -[...]
Artigo 9.º — Desistência /rescisão do acordo
Vigente desde: 08/04/2019