Artigo 108.º — [...]

Vigente desde: 07/06/2017

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Em edificações preexistentes, são admitidas obras de ampliação desde que as mesmas não comprometam ou prejudiquem a execução das infraestruturas previstas.
5 -[...]