Artigo 122.º — [...]

Vigente desde: 07/06/2017

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8 -Quando no âmbito da implementação dos planos de urbanização ou de pormenor mencionados no artigo 4.º do presente Regulamento resulte a utilização de um rácio de estacionamento mais exigente do que o previsto no presente artigo, o interessado pode optar pela utilização dos rácios previstos neste artigo.
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