Admite-se o licenciamento das operações urbanísticas necessárias ao licenciamento das atividades a que se refere o regime excecional de regularização de atividades económicas e que tenham recebido deliberação favorável ou deliberação final condicionada na conferencia decisória, independentemente da categoria de espaço onde se localizam e no estrito cumprimento das condições impostas na conferencia decisória.
QUADRO N.º 1
Síntese do regime de edificabilidade para espaços não urbanos por classe e categoria de espaço
(ver documento original)
QUADRO N.º 2
Síntese do regime de edificabilidade para espaços não urbanos por uso das edificações
(ver documento original)
Espaços urbanos e industriais