- 1 -Sem prejuízo do estabelecido em lei geral ou especial, fica dependente de licenciamento pela Câmara Municipal:
- a)A execução de obras de construção civil, de reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edificações;
- b)A realização de trabalhos não previstos na alínea b) do n.º 2 deste artigo, que impliquem a alteração da topografia local;
- c)A instalação de abrigos, fixos ou móveis, utilizáveis ou não para habitação, se a ocupação do terreno se prolongar para além de três meses;
- d)A instalação de depósitos de sucata, de resíduos sólidos, de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos e de veículos;
- e)A instalação de recintos de jogos ou desportos;
- f)A instalação de áreas permanentes de estacionamento público de veículos automóveis;
- g)A instalação de parques de campismo e de parques para caravanas.
- 2 -Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais cometidas a entidades exteriores, estão sujeitas a autorização da Câmara Municipal:
- a)As ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham finalidade agrícola;
- b)A execução de aterros ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável.
- 3 -Dependem de licença da Câmara as ações de arborização com espécies de crescimento rápido em parcelas com área inferior a 50 ha.
- 4 -Para efeitos do limite referido no número anterior, consideram-se os povoamentos contíguos das mesmas espécies, mesmo que localizados em prédios distintos.
Artigo 8.º — Licenciamento ou autorização de obras e atividades
Vigente desde: 16/04/2020