- 1 -O Município de Alijó pode, em caso de dúvidas e em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea comprovativa das declarações apresentadas pela pessoa que requereu.
- 2 -Verificando-se que foram prestadas falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, não ter acesso ao cartão "Kit Bebé", sendo obrigatório, nestes casos, a devolução imediata do montante dos benefícios recebidos.
Artigo 12.º — Fiscalização
Vigente desde: 29/03/2023