O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo também afixado nos locais de estilo, incluindo divulgação no sítio da Internet do município.
316284632
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo também afixado nos locais de estilo, incluindo divulgação no sítio da Internet do município.
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