O concurso de seleção é aberto por deliberação da Câmara Municipal de Alvaiázere, e divulgado mediante aviso de abertura das candidaturas através de edital, afixado nos locais de estilo, nos jornais locais e/ou regionais editados ou distribuídos na área da Autarquia e num jornal de grande circulação a nível nacional, e através de meios digitais, nomeadamente, na página eletrónica da Câmara Municipal, em www.cm-alvaiazere.pt, tudo nos termos do artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente bem como em outros meios entendidos por convenientes, donde conste, nomeadamente:
a) Identificação, localização, quantidade e características dos lotes;
b) Preço do m2 e preço base de cada lote de terreno a alienar;
e) Prazo para apresentação de candidaturas;
f) Critérios de seleção;
g) Condições de participação/admissão ao concurso;
h) Modalidades de pagamento;
i) Data de encerramento do procedimento e validade do concurso;
j) Local e horário onde serão recebidas as candidaturas, prestados os esclarecimentos necessários aos concorrentes e facultados os impressos do concurso.
k) Outros elementos considerados relevantes para o procedimento.