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Artigo 14.º — Participação e admissão ao concurso

Vigente desde: 11/01/2021
  1. 1 -No concurso podem participar os cidadãos que cumpram as condições expostas no artigo 5.º
  2. 2 -A participação no concurso efetua-se mediante a entrega, direta ou por carta registada com aviso de receção dentro do prazo de candidatura, de impresso próprio cujo modelo é aprovado pela Câmara Municipal, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Fotocópia do cartão de cidadão do interessado e do cônjuge, quando aplicável, ou equiparado;
    2. b)Declaração da Autoridade Tributária comprovativa dos prédios que os membros do agregado familiar possuem;
    3. c)Atestado da Junta de Freguesia que confirme o número de anos de residência do interessado em determinada freguesia, do respetivo concelho;
    4. d)Documentos que atestem o número de anos que o candidato, ou o cônjuge, trabalha no concelho de Alvaiázere;
    5. e)Os candidatos desempregados deverão comprovar a sua situação, através de declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, acompanhada de cópia do recibo do último subsídio de desemprego ou, declaração da Segurança Social conforme não o recebem;
    6. f)Documento de identificação dos filhos e de outros menores que residam com os candidatos, comprovando o vínculo existente.
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