- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras a que deve obedecer o procedimento de alienação, em propriedade plena, de lotes, propriedade do Município de Alvaiázere, destinados à construção de habitação própria permanente.
- 2 -Com a alienação dos referidos lotes, através da uniformização de critérios de atribuição, pretende-se estimular a fixação de pessoas no concelho de Alvaiázere e a revitalização da sua economia.
Artigo 3.º — Objeto
Vigente desde: 11/01/2021