O presente Regulamento tem por objecto estabelecer os critérios de actuação e funcionamento pelos quais se regerá o corpo de Polícia Municipal da Câmara Municipal da Maia de acordo com a legislação em vigor.
O presente Regulamento tem por objecto estabelecer os critérios de actuação e funcionamento pelos quais se regerá o corpo de Polícia Municipal da Câmara Municipal da Maia de acordo com a legislação em vigor.