- 1 -A competência territorial da Polícia Municipal da Maia coincide com a área de circunscrição do município, não podendo os agentes de polícia municipal actuar fora do território do respectivo município.
- 2 -A Polícia Municipal da Maia exercerá as respectivas competências em todo o território municipal, composto por 17 freguesias, numa extensão geográfica de 84 km2.
Artigo 2.º — Competência territorial e área de actuação
Vigente desde: 23/08/2000