- 1 -O pessoal administrativo não uniformizado, do quadro ou contratado, colocado na Polícia Municipal da Maia desempenhará as suas funções de acordo com a sua categoria profissional.
- 2 -Sempre que o pessoal administrativo não uniformizado desempenhe funções de direcção, tendo na sua dependência pessoal uniformizado, deverá este obedecer às ordens daquele.
Artigo 16.º — Desempenho de funções pelo pessoal administrativo não uniformizado
Vigente desde: 23/08/2000