- 1 -Na secretaria-geral da Polícia Municipal da Maia serão mantidos os processos individuais onde constam os dados pessoais necessários para garantir um melhor cumprimento do serviço, tais como, domicílios actualizados, cursos realizados, armas e fardas que possui ou tenha a seu cargo, licença de condução, habilitações e fotografia.
- 2 -Os dados pessoais, referidos no número anterior, ficarão a cargo do responsável pelos serviços de secretaria, com acesso de acordo com a lei de protecção de dados pessoais.
Artigo 17.º — Outras funções de carácter administrativo
Vigente desde: 23/08/2000