- 1 -É da responsabilidade do município o fornecimento e substituição dos uniformes e seus componentes, bem como o suporte dos seus custos.
- 2 -Os encargos resultantes da alteração do fardamento serão suportados pelo município.
- 3 -Os modelos de uniforme e distintivos heráldicos e gráficos serão aqueles aprovados por lei.
- 4 -Os membros da Polícia Municipal da Maia terão de manter em bom estado de conservação o vestuário, equipamento e armamento, zelando pela sua adequada conservação.
- 5 -O fornecimento e substituição das peças será objecto de regulamento interno.
Artigo 22.º — Uniforme e distintivos heráldicos
Vigente desde: 23/08/2000