- 1 -Os agentes do corpo de Polícia Municipal da Maia, no exercício das suas funções, só poderão utilizar os meios coercivos descritos no artigo anterior, desde que fornecidos pelo município, nos termos do disposto no artigo 20.º
- 2 -O número de equipamentos coercivos será na razão de um por agente, acrescido de 10%.
Artigo 36.º — Meios coercivos
Vigente desde: 23/08/2000