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Artigo 4.º — Competências da Polícia Municipal

Vigente desde: 23/08/2000
  1. 1 -Compete à Polícia Municipal da Maia, genericamente, o seguinte:
    1. a)Fiscalizar o cumprimento das normas de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação;
    2. b)Fazer a vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
    3. c)Executar coercivamente, nos termos da lei, os actos administrativos das autoridades municipais;
    4. d)Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
    5. e)Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
    6. f)Elaborar autos de notícia, autos de contra-ordenação e de contravenção, sempre que verifique a ocorrência de infracções às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;
    7. g)Elaborar autos de notícia por acidente de viação, quando o facto não constituir crime;
    8. h)Elaborar autos de notícia com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
    9. i)Instruir processos de contra-ordenação e de transgressão da respectiva competência:
    10. j)Exercer funções de polícia ambiental;
    11. k)Exercer funções de polícia mortuária;
    12. l)Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais, e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e protecção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;
    13. m)Garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;
    14. n)Exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;
    15. o)Participar no serviço municipal de protecção civil.
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