- 1 -O serviço de Polícia Municipal da Maia é um corpo de polícia administrativa, designado abreviadamente pela sigla PMM, armado, de natureza civil, com estrutura, organização e hierarquia que dependem directamente do presidente da Câmara Municipal ou de vereador com poderes delegados.
- 2 -No exercício de funções de polícia administrativa, cabe à Polícia Municipal fiscalizar, na área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos e demais competências que a lei lhe atribua.
- 3 -A Polícia Municipal da Maia coopera com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais.
- 4 -À polícia municipal é vedado o exercício das actividades previstas na legislação sobre segurança interna e nas leis orgânicas das forças de segurança, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento.
Artigo 3.º — Natureza do Corpo de Polícia Municipal
Vigente desde: 23/08/2000