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Artigo 11.º — Lançamento de Fogo-de-artifício ou outros Artefactos Pirotécnicos

Vigente desde: 14/01/2020
  1. 1 -Fora do período crítico, o pedido de autorização prévia para o lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no mínimo com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deve constar:
    1. a)O nome, número do bilhete de identidade ou do cartão do cidadão; número de identificação fiscal, residência e contacto telefónico do requerente responsável das festas ou representante da comissão de festas, quando exista;
    2. b)Local, data e hora do lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos.
  2. 2 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Planta de localização do local onde se vai proceder ao lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos;
    2. b)Declaração da empresa pirotécnica com a quantidade de fogo-de-artifício ou artefactos pirotécnicos a utilizar bem como a descrição dos mesmos;
    3. c)Cópia do seguro para o lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos ou o comprovativo do pedido do mesmo;
    4. d)Cópia da Carta de Estanqueiro;
    5. e)Identificação dos operadores pirotécnicos intervenientes no espetáculo, com a apresentação das respetivas credenciais;
    6. f)Autorização do proprietário do terreno onde se procederá ao lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos;
    7. g)Indicação do responsável de segurança da entidade organizadora, pela vigilância e controle no que respeita ao lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos.
    8. h)Plano de segurança e de emergência e plano de montagem, com indicação da zona de lançamento, das distâncias de segurança e respetiva área de segurança, bem como das medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
  3. 3 -O Setor de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal em articulação com a GNR - Posto Territorial da Trofa e Corpo de Bombeiros Local efetua uma vistoria ao local indicado para o lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, com vista à determinação dos condicionalismos de segurança a observar na sua realização.
  4. 4 -O lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos é sujeito a licenciamento por parte da força de segurança competente.
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