- 1 -Os titulares dos contratos podem denunciar a todo o tempo e por motivo de desocupação do local de consumo, os contratos que tenham celebrado, desde que o comuniquem por escrito ao Município de Idanha-a-Nova e facultem nova morada para o envio da última fatura.
- 2 -Nos 15 dias subsequentes à comunicação referida no número anterior, os utilizadores devem facultar o acesso ao contador instalado para leitura, produzindo a denúncia efeitos a partir dessa data.
- 3 -Não sendo possível a leitura mencionada no número anterior por motivo imputável ao utilizador, este continua responsável pelos encargos entretanto decorrentes.
- 4 -O Município de Idanha-a-Nova denuncia o contrato caso, na sequência da interrupção do serviço por mora no pagamento, o utilizador não proceda ao pagamento em dívida com vista ao restabelecimento do serviço no prazo de dois meses.
Artigo 108.º — Denúncia
Vigente desde: 16/05/2018