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Artigo 112.º — Periodicidade e requisitos da faturação

Vigente desde: 16/05/2018
  1. 1 -A periodicidade das faturas é mensal, podendo ser bimestral desde que corresponda a uma opção do utilizador por este considerada mais favorável e conveniente.
  2. 2 -As faturas emitidas descriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no artigo 48.º e no artigo 49.º, bem como as taxas legalmente exigíveis, devendo incluir, no mínimo, informações sobre:
    1. a)Valor unitário da componente fixa do preço do serviço de abastecimento devida à entidade gestora e valor resultante da sua aplicação ao período da prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
    2. b)Indicação do método de aferição do volume de água consumido, designadamente, medição, comunicação de leitura ou estimativa da entidade gestora;
    3. c)Quantidade de água consumida, repartição por escalões de consumo, quando aplicável;
    4. d)Valores unitários da componente variável do preço do serviço de abastecimento aplicáveis;
    5. e)Valor da componente variável resultante da sua aplicação aos consumos realizados em cada escalão, discriminando eventuais acertos face a volumes ou valores já faturados;
    6. f)Preços aplicados a eventuais serviços auxiliares do serviço de abastecimento que tenham sido prestados;
    7. g)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço de abastecimento "em alta";
    8. h)Valor unitário da componente fixa do preço do serviço de saneamento e valor resultante da sua aplicação ao período da prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
    9. i)Indicação do método de aferição do volume de efluente recolhido, nomeadamente, se por medição ou se por indexação ao volume de água consumida;
    10. j)Quantidade de águas residuais urbanas recolhidas, repartida por escalões de consumo, quando aplicável;
    11. k)Valor(es) unitário(s) da componente variável do preço do serviço de saneamento ou da percentagem aplicada ao valor faturado pelo abastecimento de água, conforme aplicável;
    12. l)Valor da componente variável do serviço de saneamento, discriminando eventuais acertos face a volumes ou valores já faturados;
    13. m)Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de saneamento que tenham sido prestados;
    14. n)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço de saneamento "em alta";
    15. o)Valor unitário da componente da tarifa fixa do preço do serviço de gestão de resíduos (tarifa de disponibilidade) e valor resultante da sua aplicação ao período da prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
    16. p)Indicação do método de aplicação da componente variável do preço do serviço de gestão de resíduos, designadamente se por medição, estimativa ou indexação a um indicador de base específica;
    17. q)Valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos, discriminando eventuais acertos face a quantidades ou valores já faturados;
    18. r)Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de gestão de resíduos que tenham sido prestados;
    19. s)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço de gestão de resíduos urbanos "em alta".
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