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Artigo 26.º — Projeto da rede de distribuição e drenagem predial

Vigente desde: 16/05/2018
  1. 1 -É da responsabilidade do autor do projeto das redes de distribuição predial a recolha de elementos de base para a elaboração dos projetos, devendo o Município de Idanha-a-Nova fornecer toda a informação relevante, designadamente:
    1. a)A existência ou não de redes públicas de abastecimento de água, as pressões máxima e mínima na rede pública de água e a localização da válvula de corte, regra geral, junto ao limite da propriedade, nos termos da legislação em vigor.
    2. b)A existência ou não de redes públicas de drenagem de águas residuais, a localização e a profundidade da soleira da câmara de ramal de ligação, nos termos da legislação em vigor.
  2. 2 -O projeto da rede de distribuição e de drenagem predial está sujeito a consulta do Município de Idanha-a-Nova, para efeitos de parecer ou aprovação, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, apenas nas situações em que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, seguindo o conteúdo previsto no n.º 4 do presente artigo e no Anexo I.
  3. 3 -O disposto no número anterior não prejudica a verificação aleatória dos projetos nele referidos.
  4. 4 -O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo I ao presente regulamento, deve certificar, designadamente:
    1. a)A recolha dos elementos previstos no anterior n.º 1;
    2. b)Articulação com o Município de Idanha-a-Nova em particular no que respeita à interface de ligação do sistema público e predial tendo em vista a sua viabilidade;
    3. c)Que o tipo de material utilizado na rede predial não provoca alterações da qualidade da água que impliquem a redução do nível de proteção da saúde humana, nos termos da legislação em vigor
  5. 5 -As alterações aos projetos das redes prediais devem ser sujeitas a prévia concordância do Município de Idanha-a-Nova e nos termos da legislação em vigor.
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