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Artigo 68.º — Estrutura tarifária

Vigente desde: 16/05/2018
  1. 1 -Pela prestação do serviço de saneamento de águas residuais são faturadas aos utilizadores:
    1. a)A tarifa fixa de recolha de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros pelo número de dias correspondentes;
    2. b)A tarifa variável de recolha de águas residuais, devida em função do volume de água residual recolhido ou estimado, durante o período de faturação, por m3 e expressa em euros pelo número de dias correspondentes;
    3. c)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, e do Despacho n.º 484/2009, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 9 de janeiro.
  2. 2 -As tarifas previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:
    1. a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com as ressalvas previstas no artigo 54.º
    2. b)Recolha e encaminhamento de águas residuais;
    3. c)Celebração ou alteração de contrato de recolha de águas residuais;
    4. d)Execução e conservação de caixas de ligação de ramal e sua reparação, salvo se por motivo imputável ao utilizador;
  3. 3 -Os utilizadores que não disponham de ligação à rede fixa podem optar pela aplicação das tarifas previstas para os utilizadores com ligação, em alternativa às tarifas de recolha de águas residuais previstas no artigo 71.º;
  4. 4 -Para além das tarifas de recolha de águas residuais referidas no n.º 1, são cobradas pelo Município de Idanha-a-Nova tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
    1. a)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de saneamento;
    2. b)Análise dos projetos dos sistemas públicos de saneamento integrados em operações de loteamento;
    3. c)Execução de ramais de ligação nas situações previstas no artigo 54.º;
    4. d)Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores;
    5. e)Suspensão e reinício da ligação por incumprimento do utilizador, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água;
    6. f)Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
    7. g)Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
    8. h)Leitura extraordinária de caudais rejeitados por solicitação do utilizador;
    9. i)Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização;
    10. j)Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente, reparações no sistema predial ou domiciliário de saneamento.
  5. 5 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e este proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea e) do número anterior.
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