- 1 -Para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º do RJUE, os pedidos de Informação Prévia serão instruídos com os endereços dos proprietários e titulares de direitos reais sobre os prédios objeto de tais pedidos.
- 2 -Uns e outros, além da abertura do procedimento, serão sempre notificados da respetiva decisão final.