1 -Quando a execução das obras de urbanização assuma uma especial complexidade da determinação da responsabilidade de todos os intervenientes, a realização das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização.
2 -O contrato de urbanização deve conter as seguintes menções:
a)Identificação das partes;
b)Designação e descrição da operação urbanística;
c)Discriminação das obras de urbanização a executar, com referência aos eventuais trabalhos preparatórios ou complementares incluídos e ao tipo de retificações admitidas;
d)Condições a que fica sujeito o início da execução das obras de urbanização;
e)Prazo de conclusão e de garantia bancária das obras de urbanização;
f)Fixação das obrigações das partes;
g)Necessidade ou não de prestação de caução e condições da eventual redução do seu montante;
h)Consequências para as partes, do incumprimento do contrato;
i)Condições a que fica sujeito o licenciamento ou a admissão da comunicação prévia das obras de urbanização;
j)Regulamentação da cedência de posição das partes no contrato;
k)Designação da entidade competente para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou aplicação;
l)Forma de gestão e encargos de manutenção das infraestruturas e espaços públicos a ceder ao Município;
m)Condições em que se faz a receção definitiva dos trabalhos.