Artigo 20.º · Operações urbanísticas com impacte relevante e/ou com impacte semelhante a uma operação de loteamento
Em vigor desde 17/04/2020
1 -Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 44.º do RJUE consideram-se operações urbanísticas com impacte relevante, aquelas que preencham qualquer um dos seguintes requisitos:
a)Possuam uma área total de construção, igual ou superior, a 800 m2;
b)Disponham de mais de cinco fogos ou de cinco unidades de utilização;
c)Provoquem ou envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infraestruturas ou ambiente, nomeadamente ao nível das vias de acesso, de tráfego, de parqueamento, de ruído ou outras.
2 -Nas operações urbanísticas definidas nos números anteriores, a realização de obras de urbanização ou de infraestruturas que se mostrem necessárias constitui condição de deferimento no licenciamento ou de não viabilização da comunicação prévia.
3 -Nas operações urbanísticas com impacte relevante ou com impacte semelhante a uma operação de loteamento aplicam-se, com as devidas adaptações, os condicionamentos previstos para as operações de loteamento.