Art.º 56 · Aviso n.º 6540/2020 — Violações e sanções

1 -São consideradas contraordenações as seguintes violações, por ação ou por omissão, do presente Regulamento:
1. a)Impedir ou dificultar o acesso dos fiscais municipais, devidamente identificados, às obras (artigo 29.º).
2. b)Não prestar de informações solicitadas pelos fiscais (artigo 29.º).
3. c)Ocupar o espaço público sem obtenção da respetiva licença (artigo 31.º/1 e 4).
4. d)Instalar tapumes sem licença municipal para o efeito (artigo 33.º/1).
5. e)Instalar ou manter tapumes em desconformidade com a respetiva licença ou em condições que provoquem insalubridade ou perigo para o público (artigo 33.º/2 e 3).
6. f)Instalar amassadores diretamente para a via pública (artigo 33.º/4).
7. g)Manter amassadores sem estanqueidade e a verter para a via pública, quando esta não seja de terra batida (artigo 33.º/4).
8. h)Proceder a cargas e descargas nas horas de ponta do trânsito, provocando dificuldades na circulação (artigo 33.º/1).
9. i)Proceder a trabalhos de demolição sem que sejam acauteladas as necessárias condições de segurança (artigo 35.º).
10. j)Proceder a trabalhos de demolição sem o cuidado necessário para evitar poluição ambiental (falta ou deficiência de depósitos ou condutas de descarga, falta de rega frequente, etc.) (artigo 35.º).
11. k)Descarregar produtos inflamáveis, corrosivos ou em geral perigosos na via pública ou manter depósitos de tais produtos em local de fácil acesso do público (artigo 34.º).
2 -A coima aplicável às alíneas a) e b) do número anterior, varia entre 100 e 2.000 (euro), para as pessoas singulares, e entre 1.000 e 20.000 (euro), para as pessoas coletivas.
3 -A coima aplicável à alínea k) do número anterior, varia entre 100 e 500 (euro), para as pessoas singulares, e entre 250 e 5.000 (euro), para as pessoas coletivas.
4 -A coima aplicável às alíneas e), segunda parte (em condições que provoquem insalubridade ou perigo para o público) e g) do número anterior, varia entre 100 e 300 (euro), por dia efetivo, para as pessoas singulares, e entre 250 e 5.000 (euro), por dia efetivo, para as pessoas coletivas.
5 -A coima aplicável às alíneas c), d), e), primeira parte (Instalar ou manter tapumes em desconformidade com a respetiva licença) e f) do número anterior, varia entre 50 (euro) e 100 (euro) por dia efetivo, para as pessoas singulares, e entre 200 (euro) e 400 (euro) por dia efetivo, para as pessoas coletivas, até ser obtida a licença ou removida a situação de infração.
6 -A coima aplicável à alínea h), i) e j) do número anterior, varia entre 200 e 600 (euro), para as pessoas singulares, e entre 400 e 1.800 (euro), para as pessoas coletivas.

Artigo 56.º — Violações e sanções

Histórico de Alterações

Referências (5)

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