- 1 -É revogado o "Regulamento de Projetos de Investimento de Interesse Municipal" a que se refere o Aviso n.º 14561/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 30 de dezembro de 2014;
- 2 -Às candidaturas cujo procedimento de aprovação se encontre a decorrer na Câmara Municipal à data da entrada em vigor do presente Regulamento, aplica-se o regime constante deste Regulamento.
Artigo 26.º — Revogação
Vigente desde: 09/04/2019