O presente Código aplica-se, nas relações entre si e com os cidadãos, aos/às trabalhadores/as, independentemente do cargo, da carreira e da categoria em que se encontrem integrados, e aos titulares dos cargos dirigentes de qualquer grau em exercício de funções, independentemente da natureza do seu vínculo jurídico e contratual, tendo também em conta as habilitações e enquadramentos legais distintos e os âmbitos de aplicação subjetiva também diferenciados.