Art.º 12 · Aviso n.º 6584/2017 — Caducidade do direito de ocupação

1 -O direito de ocupação dos lugares de venda caduca nos seguintes casos:
1. a)Morte do titular;
2. b)Renúncia voluntária do titular;
3. c)Não pagamento das taxas devidas correspondente a 3 meses consecutivos ou 5 interpolados;
4. d)Não exercício da atividade por período igual ou superior a 7 dias seguidos ou 30 dias interpolados sem justificação atendível, excetuado o gozo de férias previamente comunicadas;
5. e)Transmissão do lugar de venda sem autorização da Câmara Municipal;
6. f)Alteração da atividade sem autorização da Câmara Municipal.
2 -Depois de declarada a caducidade do direito, o seu titular deverá desocupar o lugar no prazo de 10 dias contados da sua notificação para o efeito.

Artigo 12.º — Caducidade do direito de ocupação