Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Alvaiázere e estabelecimento de Medidas Preventivas
A Câmara Municipal de Alvaiázere deliberou, na reunião de 20 de fevereiro de 2019, a suspensão do Plano Diretor Municipal (Resolução de Conselho de Ministros n.º 179/97, de 27 de outubro, na sua atual redação) na área destinada à Área Empresarial de Rego da Murta (AERM), na freguesia de Pussos São Pedro, bem como o estabelecimento de medidas preventivas.
As presentes medidas preventivas têm carácter antecipatório, destinando-se a viabilizar a concretização da Área Empresarial de Rego da Murta.
As medidas preventivas abrangem a área identificada na planta anexa, correspondente à futura Área Empresarial de Rego da Murta, com uma superfície de 15,7 ha, a desenvolver através de operação de loteamento, para a qual se suspendem as disposições do PDM identificadas no artigo seguinte.
As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da respetiva publicação, prorrogáveis por mais um, caducando com a aprovação da revisão do PDM.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
612191272