Art.º 26 · Aviso n.º 6603/2018 — Tarifários especiais do serviço de recolha de águas residuais urbanas

1 -Os utilizadores finais podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos:
  1. i)Tarifário social, os utilizadores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica comprovada pelo sistema de segurança social.
  2. ii)Tarifário familiar, os utilizadores domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos.
2. b)Utilizadores não-domésticos que sejam instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fins lucrativos ou entidades de declarada utilidade pública, legalmente constituídas, quanto aos prédios destinados diretamente à realização dos seus fins estatutários.
2 -Consideram-se em situação de carência económica os utilizadores domésticos que se enquadrem nas seguintes situações:
1. a)Carência económica comprovada pelo sistema de segurança social, com benefício em pelo menos uma das seguintes prestações sociais:
  1. i)Complemento Solidário para Idosos.
  2. ii)Rendimento Social de Inserção.
  3. iii)Subsídio Social de Desemprego.
  4. iv)1.º Escalão do Abono de Família.
  5. v)Pensão Social de Invalidez.
2. b)Utilizadores domésticos cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não ultrapasse:
  1. i)O valor anual da retribuição mínima mensal garantida, nas situações em que existe apenas um sujeito passivo com rendimentos; e
  2. ii)O dobro do valor anual da retribuição mínima mensal garantida nas restantes situações.
3. c)A aplicação dos tarifários sociais será objeto de protocolo a celebrar entre a EPAL e o Município de Lisboa, podendo ser transitoriamente aplicados os parâmetros utilizados pela EPAL para esta finalidade na tarifa de abastecimento da água.
3 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
1. a)Na isenção das tarifas fixas.
2. b)Na aplicação da tarifa variável do primeiro escalão até ao limite mensal de 15 m3.
4 -O tarifário familiar traduz-se na utilização dos seguintes escalões do volume de águas residuais:
1. a)1.º escalão - até 5 m3/30 dias.
2. b)2.º escalão - consumos obtidos pela diferença entre o resultado da aplicação da fórmula ["n" X 3,6 m3/30 dias + 2, em que "n" é igual ao n.º de elementos do agregado familiar], e os consumos iguais a 5 m3/30 dias faturados no 1.º escalão.
3. c)3.º escalão - consumos que excedem o resultado da aplicação da fórmula ["n" x 3,6 m3/30 dias + 2, em que "n" é igual ao n.º de elementos do agregado familiar].
5 -O tarifário social para utilizadores não domésticos consiste na aplicação de uma redução de 25 %, dos valores das tarifas aplicadas a utilizadores não domésticos.

Artigo 26.º — Tarifários especiais do serviço de recolha de águas residuais urbanas