Artigo 47.º — Prazo, forma e local de pagamento das tarifas de serviço de gestão de resíduos urbanos

Vigente desde: 17/05/2018

1 -O pagamento da fatura emitida pela EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., é efetuado no prazo, forma e locais indicados na mesma.
2 -Para efeitos de pagamento, a fatura é indivisível, não se admitindo o pagamento individualizado de cada uma das suas componentes.
3 -São aplicáveis às dívidas emergentes do serviço de gestão de resíduos urbanos em mora há mais de 30 dias juros, desde a constituição em mora, à taxa legal.