- 1 -Os acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos são efetuados:
- a)Quando a EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., proceda a uma leitura, relativamente ao período em que esta não se processou;
- b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água.
- 2 -Quando se verificar, na sequência de acertos de faturação, um crédito a favor do utilizador final, pode o mesmo optar por receber esse valor no prazo de 30 dias, ou optar por proceder à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes.
Artigo 49.º — Acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos urbanos
Vigente desde: 17/05/2018