Ao valor das taxas constantes na Tabela de Taxas Municipais podem ser aplicados coeficientes de desincentivo à prática de certos atos ou operações, devidamente previstos na tabela.
Ao valor das taxas constantes na Tabela de Taxas Municipais podem ser aplicados coeficientes de desincentivo à prática de certos atos ou operações, devidamente previstos na tabela.