Artigo 5.º — Valor do Apoio e Pagamento

Vigente desde: 30/03/2023

1 -O valor do apoio a atribuir é de 200,00(euro) (duzentos euros), sempre que ocorra o nascimento ou adoção de uma criança.
2 -O pagamento do montante previsto no número anterior será efetuado por transferência bancária.
3 -O pagamento será efetuado numa única prestação.