O presente Programa tem a duração de 3 anos contados sobre a data de aprovação, sem prejuízo da prorrogação, por iguais períodos, mediante deliberação da Câmara Municipal.
Aprovado, em Assembleia Municipal de 27 de abril de 2018.
3 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
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