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Artigo 113.º — Normas para a gestão do sistema primário

Vigente desde: 17/05/2018
  1. 1 -Nas vias a construir e sempre que possível nas vias existentes, objeto de beneficiação devem ser cumpridas as normas de gestão constantes nos números seguintes.
  2. 2 -Os acessos às vias pertencentes ao sistema primário, independentemente das características especificas que venham a ser definidas para cada um deles, e da legislação aplicável no que se refere à rede rodoviária nacional, devem possuir uma localização e um dimensionamento que permitam a circulação em segurança e garantam um nível de serviço adequado à via em questão.
  3. 3 -Não devem ser permitidos acessos diretos a estas vias. Os acessos devem processar-se através de vias paralelas convergentes nas intersecções e nós. O espaçamento mínimo entre intersecções e nós deverá ser de 300 m, admitindo-se valores inferiores a este em situações excecionais devidamente justificadas, por estudos de tráfego e de traçado.
  4. 4 -As paragens de transportes públicos devem ser executadas fora das vias de circulação.
  5. 5 -O estacionamento deve efetuar-se fora da faixa de rodagem, em zonas especificamente destinadas a esse efeito, sem acessos diretos a esta, os quais se deverão processar através das vias paralelas.
  6. 6 -Os acessos a fábricas, garagens, oficinas, zonas de depósito, instalações hoteleiras e similares e outras, só deverão ser permitidos desde que:
    1. a)Possuam uma zona de espera de modo a que a entrada e saída de veículos se processe sem prejuízo para o tráfego da via principal.
    2. b)O acesso seja objeto de um projeto de execução a aprovar pela C.M.S., devidamente fundamentado, assegurando as necessárias características no que respeita à sua geometria, pavimento, drenagem e sinalização.
    3. c)Disponham de zonas de estacionamento próprio, integradas no lote, cujo dimensionamento deve ser objeto de justificação, devendo ser respeitado o disposto no Capítulo II deste Título.
  7. 7 -A instalação de postos de abastecimento junto às vias sob jurisdição municipal só é permitida se se verificarem as seguintes condições:
    1. a)Os postos de abastecimento sejam objeto de um projeto a aprovar pela Câmara Municipal, com o conteúdo previsto no n.º 6.1.2 do Despacho SEOP 37-XII/92 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 294, de 22/12/92, sem prejuízo da legislação em vigor.
    2. b)Não podem localizar-se no interior de edifícios qualquer que seja a utilização dos mesmos, por razões de segurança.
    3. c)No interior de zonas urbanas em vias existentes, devem localizar-se relativamente às intersecções e aos nós a uma distância superior a 50 metros, medida segundo o eixo a partir das tangentes das curvas de concordância ou transição. Em vias a construir esta distância deverá respeitar os condicionalismos impostos no ponto 5.2 do Despacho referido na alínea a).
    4. d)Os postos de abastecimento de combustíveis quando ocupem zonas de passeios, têm que observar uma faixa livre de passeio, de largura superior a 2,0 metros contados a partir do limite da zona de implantação do posto.
  8. 8 -Sempre que as condições geológicas e topográficas se mostrem inadequadas ou a localização e área disponível não permitam o cumprimento do disposto nos números anteriores, é obrigatória a apresentação de soluções alternativas devidamente fundamentadas com estudos específicos.
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